Refere-se ao conjunto de leis, normas e regulamentos que governam a criação, gestão, e operação dos sistemas de previdência, tanto públicos quanto privados. A legislação é essencial para assegurar que os regimes de previdência social funcionem de forma adequada, justa e sustentável, e estabelece os direitos e deveres dos participantes, patrocinadores e gestores.
| Título | Descrição | Link para Baixar |
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| Lei 869 de 2025 - Parcelamento 300 Meses | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de maragogi com seu regime próprio de Previdência social – RPPS | Baixar |
| Lei 853 de 2025 - Estrutura Organizacional IPREV | Estrutura Organizacional IPREV | Baixar |
| Lei 756 de 24 de Maio de 2022. | Reajusta os Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Maragogi e dá Outras Providênicas | Baixar |
| Lei 764 de 30 de Junho de 2022. | Estabelece Idade Mínima para Aposentadoria Voluntária | Baixar |
| Lei 775 de 14 de Dezembro de 2022 | Transforma A Lei Municipal N 738/2021 Para A Espécie Normativa De Lei Complementar | Baixar |
| Lei 746 de 12 de janeiro de 2022 | Institui O Regime De Previdência Complementar No Âmbito Do Município De Maragogi, Fixa O Limite Máximo Para A Concessão De Aposentadorias E Pensões Pelo Regime De Previdência De Que Trata O Art.40 Da Constituição Federal, Autoriza A Adesão O Plano De Benefícios De Previdência Complementar | Baixar |
| Lei 748 de 12 de janeiro de 2022 | Altera A Redação Do Art. 106 Da Lei Municipal Nº 738 De 15 De Outubro De 2021 | Baixar |
| Lei 721 de 25 de novembro de 2020 | Altera A Redação Do Art. 106 Da Lei Municipal Nº 738 De 15 De Outubro De 2021 | Baixar |
| Lei 738 de 15 de outubro de 2021 | Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Maragogi Estado de Alagoas em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 | Baixar |
| Lei 703 de 23 de dezembro de 2019 | Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 | Baixar |
| Lei 716 de 27 de julho de 2020 | Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento junto ao regime próprio de previdência social nos termos do disposto pelo art. 9º da Lei Federal Complementar nº 173/2020 | Baixar |
| Lei 719 de 29 de setembro de 2020 | Regulamenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos aposentados e pensionistas ao IPREV MARAGOGI - Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL | Baixar |
| Lei 674 de 25 de março de 2019 | Estabelece regras sobre a designação do profissional responsável pelo exame médico-pericial e inspeção médica estabelece a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais e demissionais altera redação da Lei Municipal N 376 2005 e dá outras providências | Baixar |
| Lei 613 de 31 de agosto de 2017 | Altera valores vencimentos das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino de Maragogi e dá outras providências | Baixar |
| Lei 616 de 26 de setembro de 2017 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Maragogi | Baixar |
| Lei 647 de 02 de abril de 2018 | Dispõe sobre alteração no custeio dos benefícios previdenciários temporários de que trata a Lei Municipal nº 376 de 27 de dezembro de 2005 | Baixar |
| Lei 608 de 19 de julho de 2017 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maragogi Estado de Alagoas com o Instituto de Previdência e Pensões dos Servidores - IPREV do Município de Maragogi | Baixar |
| Lei 609 de 19 de julho de 2017 | Dispõe sobre alteração dos artigos 28 caput e incisos I II e III artigo 42 §30 alíneas a b c d e f g h i j k l §7 §8 §9 e artigo 54 caput da Lei Municipal nº 376 de 27 de dezembro de 2005 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei 575 de 04 de abril de 2016 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao plano de cargos carreira e vencimentos do quadro de pessoal da rede pública municipal de ensino do Município de Maragogi | Baixar |
| Lei 604 de 05 de maio de 2017 | Dispõe Sobre A Concessão De Diárias Ao Prefeito Vice- Prefeito Secretários E Servidores Públicos Do Município De Maragogi/Al | Baixar |
| Lei 571 de 08 de julho de 2015 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao plano de cargos carreira e vencimentos do quadro de pessoal da rede pública municipal de ensino do Município de Maragogi e dá outras providências | Baixar |
| Lei 554 de 09 de julho de 2014 | Altera valores vencimentos das tabelas em vigor referente aos Profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Maragogi | Baixar |
| Lei 534 de 07 de maio de 2013 | Autoriza o executivo a celebrar parcelamento de dívida para com o IPREV | Baixar |
| Lei 537 de 23 de julho de 2013 | Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Magistério pertencente ao Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal | Baixar |
| Lei 528 de 31 de Dezembro de 2012. | Autoriza o executivo a celebrar parcelamento de dívida para com o IPREV | Baixar |
| Lei 510 de 05 de abril de 2012 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao plano de cargos carreira e vencimentos do quadro de pessoal da rede pública municipal de ensino do Município de Maragogi e dá outras providências | Baixar |
| Lei 498 de 27 de junho de 2011 | Dispõe sobre as alíquotas objetivando a manutenção de seu equilíbrio atuarial e financeiro | Baixar |
| Lei 492 de 18 de abril de 2011 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao plano de cargos carreira e vencimentos do quadro de pessoal da rede pública municipal de ensino do Município de Maragogi e dá outras providências | Baixar |
| Lei 484 de 24 de agosto de 2010 | Implanta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal de apoio da Rede Pública Municipal de Ensino | Baixar |
| Lei 460 de 08 de Junho de 2009. | Autoriza o chefe do poder executivo a confessar débitos previdenciários e celebrar parcelamento da dívida previdenciária do município para com o IPREV | Baixar |
| Lei 459 de 07 de maio de 2009 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao plano de cargos carreira e vencimentos do quadro de pessoal da rede pública municipal de Maragogi e dá outras providências | Baixar |
| Lei 456 de 26 de março de 2009 | Alterando a estrutura e vencimentos da diretoria administrativa e financeira | Baixar |
| Lei 451 de 23 de dezembro de 2008 | Confessa a dívida do seu município para com o IPREV e acordo de aporte | Baixar |
| Lei 428 de 07 de abril de 2008 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao plano de cargos carreira e vencimentos dos trabalhadores em educação | Baixar |
| Lei 446 de 10 de dezembro de 2008 | Altera a redação do § 1 do art. 3 e cria o inciso XII do art. 42 todos da Lei Municipal 376 de 27 de dezembro de 2005 | Baixar |
| Lei 413 de 08 de agosto de 2007 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao plano de cargos carreira e vencimentos dos trabalhadores em educação do município | Baixar |
| Lei 407 de 12 de junho de 2007 | Autoriza o poder executivo a celebrar confissão e parcelamento da dívida previdenciária do município para com o instituto de previdência de Maragogi | Baixar |
| Lei 386 de 06 de abril de 2006 | Altera os anexos I e II da lei municipal n 385/2006 | Baixar |
| Lei 385 de 16 de março de 2006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Cargos desta prefeitura | Baixar |
| Lei 383 de 30 de Dezembro de 2005. | Autoriza o executivo a celebrar parcelamento de dívida para com o IPREV | Baixar |
| Lei 374 de 02 de dezembro de 2005 | Estabelece o novo plano de cargo e carreira da rede pública municipal e dá providências correlatas | Baixar |
| Lei 376 de 27 de dezembro de 2005 | Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Maragogi | Baixar |
| Lei 308 de 05 de Novembro de 2001. | Reestrutura e reorganiza a legislação referente ao IPREV | Baixar |
| Lei 309 de 05 de Novembro de 2001. | Dispõe sobre a nova redação do parágrafo 1° do art. 13 da lei 201/95 e 16 # único (alterado pelo art. 1° da lei 276/99) | Baixar |
| Lei 276 de 29 de Outubro de 1999. | Dispõe sobre a nova redação dos artigos 13 letra "a" e 16 § único da Lei 201/95 - IPREV Maragogi | Baixar |
| Lei 289 de 05 de Julho de 2000. | Dispõe sobre a nova redação do art 196 III letra A da Lei 188/95 de 31 de maio de 1995 | Baixar |
| Lei 251 de 22 de abril de 1998 | Institui o plano de cargos e carreira do pessoal do quadro do sistema público de educação | Baixar |
| Lei 201 de 21 de dezembro de 1995 | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social institui planos de custeio | Baixar |
| Lei 03 de Dezembro de 2022. | Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei 188 de 31 de maio de 1995 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Maragogi Autarquias e Fundações Municipais | Baixar |
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