Refere-se ao conjunto de leis, normas e regulamentos que governam a criação, gestão, e operação dos sistemas de previdência, tanto públicos quanto privados. A legislação é essencial para assegurar que os regimes de previdência social funcionem de forma adequada, justa e sustentável, e estabelece os direitos e deveres dos participantes, patrocinadores e gestores.
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Título
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Descrição
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Baixar
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Lei 869 de 2025
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Lei 853 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI
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Declaração da Câmara - Lei 738/2021 e Lei 775/2022.
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Declaração da Câmara - Lei 738/2021 e Lei 775/2022.
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